O presente regulamento será publicado em edital a afixar nos edifícios da União de Freguesia de Moncarapacho e Fuseta, e entra em vigor no dia seguinte, após aprovação pela Assembleia de Freguesia.
316619527
Artigo 53.º — Entrada em Vigor
Vigente desde: 20/10/2023
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 20/10/2023