Art.º 25 · Regulamento n.º 1123/2025 — Comodato (instalações e equipamentos)

1 -Conforme decorre no artigo 1.º, n.º 2, as instalações do equipamento (creche) são cedidas em regime de comodato pelo Município de Abrantes (Comodante) à IPSS selecionada (Comodatária), pelo período inicial de 10 (dez) anos, renovável automaticamente por períodos de 5 (cinco) anos, se, não for denunciado por qualquer das partes com a antecedência mínima de 180 (cento e oitenta) dias relativamente a cada renovação, e até ao limite de 3 (três) renovações, não podendo exceder o prazo máximo de 25 (vinte e cinco) anos incluindo todas as renovações e destinam-se unicamente à finalidade da instalação e funcionamento da creche.
2 -A IPSS deverá tomar conhecimento prévio do estado das instalações e do equipamento nelas instalado o qual será objeto de listagem (com descrição pormenorizada do bem e do seu estado) que configurará o anexo VI e integrará o contrato.
3 -Tudo o que não constituir edificação e equipamento encastrado/instalado no momento em que as instalações são cedidas (cf. anexo VI) e que seja necessário ao legal e perfeito funcionamento da Creche Municipal ficará a cargo da IPSS a qual se obriga a que o equipamento/ material cumpra a legislação em vigor e os requisitos que vejam a ser exigidos pela Segurança Social ou outra entidade com poderes de autoridade.
4 -Em tudo o que não for especificado no presente regulamento relativamente ao comodato, aplicar-se-á o Código Civil.
5 -São da responsabilidade da IPSS os trabalhos de manutenção ou simples reparação necessários para manter todos os materiais, instalações e equipamentos afetos ao contrato de cedência nas condições existentes à data em que lhe são postos à disposição.
6 -São da responsabilidade da IPSS todas as obras não incluídas no ponto anterior, designadamente, as respeitantes a elementos construtivos estruturais (fundações, lajes, pilares e vigas), à manutenção das instalações técnicas (sistema de AVAC, plataformas elevatórias, centrais de incêndio, central de desenfumagem, grupo hidropressor de combate a incêndios, extintores, carreteis de incêndio, entre outros), e as decorrentes da garantia da obra, nos termos do artigo 397.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, na atual redação.
7 -A IPSS deve manter as instalações e equipamentos afetos ao contrato de cedência em condições de índole higiénico-sanitárias, de acordo com as normas legais aplicáveis, devendo utilizar produtos de limpeza e desinfeção adequados aos materiais existentes.
8 -A manutenção, reparação e/ou substituição dos equipamentos/bens/materiais encastrados ou instalados pelo Município são da exclusiva responsabilidade da IPSS, sendo certo que a substituição terá de ser efetuada por equipamento igual ou, não existindo no mercado, de qualidade idêntica ou superior ao substituído e carece sempre de prévia autorização do Município.
9 -A IPSS obriga-se a assegurar a manutenção preventiva e corretiva aos equipamentos/bens referidos no número anterior, em tempo útil às exigências legais de funcionamento de uma creche em pleno exercício da atividade.
10 -Todas as despesas inerentes à gestão e ao funcionamento da creche (designadamente água, eletricidade, gás, serviços de rede de telecomunicação, alarmes, segurança) são da responsabilidade da IPSS.
11 -A IPSS compromete-se a conservar as instalações e equipamentos cedidos nas condições em que os recebeu, e a avisar imediatamente o Município sempre que tenha conhecimento de vícios nos mesmos ou saiba que existe uma ameaça ou perigo.
12 -É da responsabilidade da IPSS, todo e qualquer dano ou extravio que venha a ser causado por ação, omissão, negligência, desleixo ou incúria, enquanto durar o comodato.
13 -O Município de Abrantes poderá exercer ações de verificação do cumprimento do contrato no âmbito da manutenção e conservação das instalações e equipamentos.
14 -A IPSS obriga-se a tolerar as obras e reparações que o Município de Abrantes pretenda fazer para manter as instalações em boas condições de utilização.
15 -A IPSS só poderá realizar obras nas instalações e/ou alterar a disposição inicial prevista no projeto, apenas com o prévio consentimento escrito dos serviços técnicos do Município de Abrantes. Na ausência de resposta por parte do Município considera-se que a autorização foi recusada.
16 -No termo da vigência ou em caso de rescisão ou denúncia do contrato, será efetuada uma vistoria conjunta pelo Município e IPSS, na qual se procederá à avaliação do estado das instalações e equipamentos objeto do comodato, devendo as instalações e equipamentos ser restituídos no estado em que a comodatária os recebeu, ressalvadas as deteriorações inerentes a uma prudente utilização, em conformidade com os fins do contrato.
17 -Caso se venha a verificar que a restituição não cumpre as regras consagradas no contrato e no Código Civil (aplicado supletivamente), o Município deverá ser ressarcido no montante do valor necessário à reposição das instalações e equipamentos no estado em que os deveria receber. Esta avaliação e atribuição de valores deve ser efetuada por uma equipa técnica designada pelo Município.
18 -No caso de demora superior a 15 (quinze) dias úteis, na reposição do valor referido no número anterior, o Município acionará automaticamente a garantia bancária prestada pela IPSS para garantir o exato e pontual cumprimento do contrato.
19 -O funcionamento das instalações é da total responsabilidade da IPSS que não poderá reclamar ao Município de Abrantes qualquer indemnização, nomeadamente por acidentes pessoais ou danos materiais, mesmo que fortuitos, causados pelas instalações ou pelos equipamentos.
20 -Sem prejuízo do referido no artigo 23.º n.º 3 relativamente a bens e equipamentos, propriedade da cessionária, que no final do contrato podem ser por ela levados, os restantes bens e equipamentos excecionados no referido artigo, assim como todas as benfeitorias, realizadas pela IPSS durante o prazo de vigência do contrato ficarão a fazer parte integrante do edifício sem direito a qualquer compensação ou indemnização.
21 -Os bens móveis (berços, cadeiras, mesas, secretárias, etc.) são propriedade da IPSS que deles disporá livremente.

Artigo 25.º — Comodato (instalações e equipamentos)

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