Artigo 25.º
Comodato (instalações e equipamentos)
Data consultada: 01/07/2025.
O diploma ainda não existia nesta data
Nesta data o diploma ainda não tinha sido publicado, pelo que o artigo não podia estar em vigor.
Comodato (instalações e equipamentos)
Data consultada: 01/07/2025.
Nesta data o diploma ainda não tinha sido publicado, pelo que o artigo não podia estar em vigor.