O presente regulamento estabelece e define as regras e condições respeitantes à recolha, transporte e destino final das lamas e águas residuais domésticas de fossas sépticas, existentes em locais não dotados de rede pública de saneamento de águas residuais, ou onde este sistema não se encontre a funcionar nas devidas condições.
Artigo 1.º — Objetivo
Vigente desde: 20/10/2023
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 20/10/2023