Regulamento n.º 1124/2023

O presente regulamento estabelece e define as regras e condições respeitantes à recolha, transporte e destino final das lamas e águas residuais domésticas de fossas sépticas, existentes em locais não dotados de rede pública de saneamento de águas residuais, ou onde este sistema não se encontre a funcionar nas devidas condições.

O presente regulamento aplica-se à área geográfica da freguesia de Salir.

A prestação do serviço obedece aos seguintes princípios:

1) Princípio da promoção tendencial da universalidade e da igualdade de acesso;

2) Princípio da qualidade e da continuidade do serviço e da proteção dos interesses dos utilizadores;

3) Princípio da transparência na prestação de serviços;

4) Princípio da proteção da saúde pública e do ambiente;

5) Princípio da garantia da eficiência e melhoria contínua na utilização dos recursos afetos, respondendo à evolução das exigências técnicas e às melhores técnicas ambientais disponíveis;

6) Princípio da promoção da solidariedade económica e social, do correto ordenamento do território e do desenvolvimento regional;

7) Princípio da sustentabilidade económica e financeira dos serviços;

8) Princípio do poluidor-pagador.

Para efeitos do presente Regulamento, considera-se:

O regulamento está disponível no sítio da Internet e nos serviços de atendimento da Junta de Freguesia de Salir.

Compete aos utilizadores, designadamente:

1) Cumprir o presente Regulamento;

2) Pagar as importâncias devidas, nos termos da Tabela das Taxas e Licenças em vigor na Freguesia de Salir.