Art.º 13 · Regulamento n.º 1124-A/2026 — Aplicação da matriz de classificação

1 -Os dados constantes nas inscrições que não sejam objeto de improcedência liminar por força de qualquer uma das circunstâncias constantes de disposições inscritas na lei e no presente regulamento, são tratados através da aplicação de um instrumento de parametrização e priorização, designado por matriz de classificação, que consta como Anexo IV a este regulamento.
2 -Da aplicação da matriz de classificação resulta uma listagem, de acordo com a pontuação das pessoas candidatas que é ordenada por ordem decrescente de classificação.
3 -Em caso de empate na classificação após integração na lista final graduada, o desempate será decidido de acordo com os seguintes critérios, pela seguinte ordem:
1. a)Será preferido o agregado familiar que obtiver maior pontuação na variável da matriz respeitante à situação de vulnerabilidade;
2. b)Será preferido o agregado familiar que tiver menor rendimento mensal per capita;
3. c)Caso haja novo empate, decidir-se-á com base em proposta fundamentada, elaborada por três técnicas/os da empresa municipal Habitar S. João, E. M. tendo em conta a gravidade da situação habitacional e social do agregado familiar.
4 -Todas as Candidaturas com inscrição pontuada que não obtiverem classificação suficiente para a atribuição de um fogo, mantêm a inscrição válida.

Artigo 13.º — Aplicação da matriz de classificação