A prestação de falsas declarações acarreta a exclusão do procedimento, a anulação da seriação ou da matrícula e inscrição, consoante a fase do procedimento em que for detetada.
Artigo 11.º — Falsas Declarações
Vigente desde: 28/12/2020
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 28/12/2020