O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua aprovação.
Aprovado em Conselho Técnico-Científico a 12/11/2015.
Aprovadas as alterações em Conselho Técnico-Científico a 10/12/2020.
313800701
Artigo 13.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 28/12/2020
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 28/12/2020