Art.º 3 · Regulamento n.º 1125/2020 — Condições de Acesso

1 -Podem candidatar-se à matrícula e inscrição nos ciclos de estudos do ISAL:
1. a)Titulares de uma qualificação que dê acesso ao ensino superior, entendida como qualquer diploma ou certificado emitido por uma autoridade competente que ateste a aprovação num programa de ensino e lhes confira o direito de se candidatar e poder ingressar no ensino superior no país em que foi conferido;
2. b)Titulares de um diploma do ensino secundário português ou de habilitação legalmente equivalente.
2 -A validação da titularidade referida na alínea a) do número anterior deverá ser efetuada pela entidade competente do país em que a qualificação foi obtida e quando necessária devidamente traduzida.
3 -A equivalência de habilitação referida na alínea b) do número anterior é definida pela Portaria 224/206, de 8 março e pela Portaria 699/2006, de 12 de julho.

Artigo 3.º — Condições de Acesso