Art.º 5 · Regulamento n.º 1125/2024 — Compensação do Provedor dos Destinatários dos Serviços

1 -Em função do volume de trabalho inerente ao exercício das respetivas competências, estabelece-se que o Provedor dos Destinatários dos Serviços auferirá a quantia mensal ilíquida correspondente a 0,25 da compensação atribuída ao Bastonário.
2 -A compensação referida no número anterior fica indexada à do Bastonário, sendo aumentada na mesma percentagem da carreira médica.
3 -O pagamento de remuneração não implica exclusividade no exercício do cargo, mas o exercício de qualquer função pública ou privada não poderá pôr em causa os deveres que estatutariamente assumiram ao iniciar o seu mandato.

Artigo 5.º — Compensação do Provedor dos Destinatários dos Serviços