O presente regulamento aplica-se a todos os procedimentos de avaliação de conhecimentos e competências das unidades curriculares letivas integradas em todos os ciclos de estudo em funcionamento na NOVA School of Law, prevalecendo sobre o disposto nos Regulamentos dos ciclos de estudo da NOVA School of Law.
Artigo 1.º — Âmbito de aplicação
Vigente desde: 29/12/2020
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Em vigor desde 29/12/2020