Artigo 2.º — Objeto

O presente regulamento estabelece a forma e as condições de acesso ao HABITODIVELAS, enquanto programa de política de habitação, de adesão voluntária, destinado a promover o arrendamento de habitações a pessoas que residam e/ou trabalham no Município de Odivelas, com base em rendas inferiores às praticadas no mercado habitacional privado.