- 1 -Incentivar os/as cidadãos/ãs a intervir de forma ativa, informada e consistente nos processos de governação local, decidindo sobre a afetação de verbas e projetos com impacto na sua comunidade.
- 2 -Aumentar a transparência da atividade da autarquia, o nível de responsabilização dos eleitos e da estrutura municipal, contribuindo para reforçar a qualidade da democracia.
- 3 -Promover a educação cívica, incentivando uma maior reflexão sobre o bem comum e a compreensão da complexidade do estabelecimento de prioridades para a resolução dos problemas da comunidade.
- 4 -Adequar as políticas públicas municipais às necessidades e expectativas das pessoas, visando a melhoria da qualidade de vida no concelho.
Artigo 2.º — Objetivos
Vigente desde: 21/11/2022
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Em vigor desde 21/11/2022