Art.º 8 · Regulamento n.º 1127/2022 — Fases e calendarização

1 -O Orçamento Participativo tem um ciclo anual dividido nas seguintes etapas:
1. a)Divulgação do processo;
2. b)Apresentação de propostas;
3. c)Análise técnica;
4. d)Consulta Pública;
5. e)Divulgação da lista final de projetos;
6. f)Votação pública dos projetos;
7. g)Apresentação pública dos resultados;
8. h)Implementação dos projetos vencedores.
2 -O ciclo e etapas do Orçamento Participativo Municipal podem decorrer em simultâneo para ambas as categorias, OPMVDP e OPJVDP (e respetivos âmbitos), sendo a sua calendarização estabelecida, anualmente, por deliberação da Câmara Municipal.

Artigo 8.º — Fases e calendarização