Consideram-se revogadas todas as normas regulamentares anteriormente vigentes no concelho de Estremoz que incidam sobre as matérias contempladas no presente Regulamento, incluindo, o Regulamento Municipal para Atribuição de Lotes publicado por Edital em 19 de setembro de 2006.
Artigo 33.º — Norma revogatória
Vigente desde: 23/10/2023
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Em vigor desde 23/10/2023