- 1 -Podem beneficiar dos apoios previstos no presente Regulamento, as pessoas singulares e coletivas que reúnam cumulativamente os seguintes requisitos, sempre que aplicáveis:
- a)Se encontrem legalmente constituídas e em atividade;
- b)Tenham a sua situação regularizada relativamente a dívidas por impostos ao Estado Português;
- c)Tenham a sua situação regularizada relativamente a contribuições de segurança social ao Estado Português;
- d)Tenham a sua situação regularizada relativa a dívidas por preços, tarifas, taxas ou outros tributos, ou de qualquer natureza ao Município de Estremoz;
- e)Não se encontrem em estado de insolvência, de liquidação, cessação de atividade, ou em qualquer outra situação análoga, nem tenham o respetivo processo pendente.
- 2 -Os requisitos referidos no número anterior não prejudicam a obrigatoriedade de cumprimento dos requisitos especiais previstos na respetiva Secção.
Artigo 6.º — Beneficiários
Vigente desde: 23/10/2023
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Em vigor desde 23/10/2023