Artigo 1.º — Objeto

Vigente desde: 08/10/2024

1 -São alterados os artigos 1.º, 4.º, 6.º, 8.º, 9.º, 10.º, 11.º, 12.º, 13.º, 14.º, 18.º, 22.º, 23.º, 24.º, 25.º, 26.º, 27.º e 28.º
2 -São revogados os artigos 5.º, 6.º, n.º 4, 10.º, n.º 5, 11.º, n.º 1, alíneas a) e b), n.º 3, 4 e 6, 15.º, n.º 3, e 19.º, n.º 2, alíneas a) e b), bem como, todos os Anexos.
3 -É republicado, na íntegra, o Regulamento, com as alterações e aditamentos aprovados.

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Em vigor desde 08/10/2024