Art.º 3 · Regulamento n.º 1127/2024 — Contratos de arrendamento e subarrendamento

1 -Os contratos de arrendamento e subarrendamento a celebrar no âmbito do Programa Municipal de Arrendamento Acessível obedecem ao disposto no Código Civil e no Novo Regime do Arrendamento Urbano, com as especificidades resultantes do presente Regulamento fixadas unilateralmente pelo Município de Braga, no âmbito e para efeitos deste Programa.
2 -Nos termos do que expressamente se consagre no contrato de arrendamento, os senhorios:
1. a)Aceitam que a BragaHabit subarrende parcial ou totalmente os locados para arrendamento acessível;
2. b)Reconhecem de imediato todas as situações de subarrendamento a celebrar pela BragaHabit durante a vigência do contrato de arrendamento, dispensando expressamente qualquer ulterior comunicação da celebração de contratos de subarrendamento;
3. c)Aceitam que, durante o prazo de vigência do arrendamento, a BragaHabit celebre os contratos de subarrendamento que entenda com os beneficiários a quem venha a destinar as habitações arrendadas;
4. d)Renunciam ao direito de se substituírem ao arrendatário/BragaHabit no subarrendamento total.
3 -Nos contratos de subarrendamento, a BragaHabit pratica a renda que resultar da aplicação do Capítulo III, em cumprimento dos objetivos das políticas de renda acessível.
SUBCAPÍTULO I

Artigo 3.º — Contratos de arrendamento e subarrendamento