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Artigo 5.º
— Imóveis mobilados
Vigente desde: 08/10/2024
(Revogado.)
Histórico de Alterações
Original
Versão 1
Versão em vigor
Em vigor desde 08/10/2024
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Valores de renda, prazos de pagamento da renda e caução
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Duração e termo do contrato de arrendamento
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