Art.º 7 · Regulamento n.º 1127/2025 — Direitos do Participante

1 -Os candidatos selecionados na vertente da compostagem comunitária terão direito a:
1. a)Aceder a um compostor comunitário instalado pelo Município de Albergaria-a-Velha na denominada ilha de compostagem;
2. b)Receber um recipiente de recolha de biorresíduos para deposição e transporte dos resíduos orgânicos;
3. c)Receber acompanhamento técnico especializado para o bom desenvolvimento do processo de compostagem, incluindo ações de formação gratuitas na temática da compostagem comunitária.
2 -Os candidatos selecionados na vertente da compostagem doméstica terão direito a:
1. a)Receber e utilizar um compostor doméstico destinado à instalação na sua propriedade do participante, com direito ao aproveitamento total do composto resultante do processo de compostagem;
2. b)Receber acompanhamento técnico especializado para o bom desenvolvimento do processo de compostagem, incluindo ações de formação gratuitas na temática da compostagem doméstica.
3 -A Câmara Municipal poderá aprovar medidas de incentivo e de beneficiação dos participantes no Projeto.

Artigo 7.º — Direitos do Participante