Art.º 13 · Regulamento n.º 1127/2026 — Fiscalização

1 -Sem prejuízo das competências de auditoria e fiscalização atribuídas a outras entidades e da obrigatoriedade da entrega do relatório de execução previsto no artigo anterior, a Câmara Municipal pode realizar fiscalizações concomitantes ou sucessivas à execução das atividades e projetos apoiados, através da solicitação de documentação comprovativa e do acesso aos locais das atividades previstas na candidatura.
2 -A equipa de fiscalização deve ser formada pelo gestor da candidatura, o dirigente do serviço competente ou o seu substituto e o dirigente do serviço jurídico ou quem este indicar.

Artigo 13.º — Fiscalização