- 1 -Pela utilização de instalações portuárias por passageiros embarcados ou desembarcados é devida, por passageiro, a taxa de 2,5704 (euro).
- 2 -Pela utilização de instalações portuárias por passageiros em regime de trânsito é devida, por passageiro, a taxa de 1,5423 (euro).
Artigo 16.º — Tarifa de tráfego de passageiros
Vigente desde: 29/12/2020
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Em vigor desde 29/12/2020