Artigo 15.º — Entrada em vigor

A) Número de postos de trabalho a criar (60 %), nos seguintes termos:

(i) O presente fator avalia o número de postos de trabalhos a criar pelo concorrente com a implementação do seu projeto de investimento, a aferir pela apreciação concreta do conteúdo de uma memória descritiva/justificativa a apresentar pelo concorrente com a sua proposta, na qual este identifica e desenvolve o tipo de projeto em questão e o nº de postos de trabalho a criar com o mesmo.

(ii) O presente fator será densificado de acordo com os seguintes subfactores de ponderação:

O concelho das Lajes das Flores detém uma baixa densidade populacional, tendo-se registado uma diminuição da população nas últimas décadas, sobretudo devido ao frágil tecido económico e empresarial do concelho, que não proporciona a fixação da população, atendendo à incapacidade de proporcionar aos seus membros os rendimentos necessários, pelo que é imprescindível para a sustentabilidade económica e demográfica futura do concelho que sejam tomadas medidas contrárias aqueles desígnios.

Devido à sua dimensão, isolamento e distância está muito penalizado comparativamente a outros concelhos e regiões do país, sendo que o desenvolvimento de ações que gerarão desenvolvimento e crescimento é o caminho a seguir que irá contrariar a evolução negativa que tem acontecido.

A instalação de uma zona empresarial no concelho das Lajes das Flores irá determinar o crescimento e desenvolvimento do setor económico neste concelho que levará à criação de serviços que promovam a criação de emprego no concelho.

A criação de espaços físicos vocacionados para responder às necessidades de estimulação da iniciativa empresarial no concelho, como forma de fixação de pessoas, sobretudo jovens qualificados, combatendo a desertificação e envelhecimento da população, foi assumido pelo Município das Lajes das Flores como o instrumento determinante dessa resposta.

Desta forma, considerando que uma das grandes dificuldades das empresas locais é a disponibilidade de um espaço para a instalação do negócio, o Município decidiu-se pela criação de uma Infraestrutura Industrial no concelho das Lajes das Flores, uma vez que as empresas criadas ou a criar no concelho poderão ser bastantes diferenciadas, quer em termos de atividade ou dimensão.

Assim, ao permitir uma maior versatilidade com esta infraestrutura na implantação das empresas, o Município procedeu à promoção de dois loteamentos, devidamente enquadradas no seu Plano Diretor Municipal, relativamente a cujos lotes agora se dispõe a colocar em concurso visando a sua alienação, como é o caso do "Loteamento da Urbanização Industrial da Várzea" e do "Loteamento da infraestrutura de acolhimento empresarial da Presépia", para benefício dos munícipes e investidores interessados no desenvolvimento harmonioso da economia do concelho das Lajes das Flores.

Pretende-se com a infraestruturação dos loteamentos, fornecer às empresas as infraestruturas ideais para o início ou crescimento do negócio, a custos controlados e acessíveis. As empresas registadas no concelho de Lajes das Flores /Ilha das Flores são na sua maioria microempresas que detêm menos de 10 empregadores e pequenas empresas que empregam menos de 50 trabalhadores nas áreas de Indústria, Construção, Agricultura, Produção animal, Caça, Floresta e Pesca, Comércio por grosso e a retalho, Reparação e Manutenção de Veículos Automóveis, Atividades de Consultoria, entre outras.

Por outro lado, o Município, refletindo sobre áreas económicas que considera estarem presentemente carenciadas na sua circunscrição geográfica respetiva, considerou como tal as seguintes:

Mecânica, serralharia e metalomecânica;

Construção civil e atividades relacionadas;

Indústria;

Área das energias renováveis e transição energética;

Novas tecnologias e transição digital.

Como tal, entre outros fatores, como os alusivos ao número de postos de trabalho a criar pelos potenciais investidores, conferir-se-á uma especial preferência àquelas áreas de investimento.

Os loteamentos desenvolvidos e criados pelo Município das Lajes das Flores, "Loteamento da Urbanização Industrial da Várzea" e "Loteamento da infraestrutura de acolhimento empresarial da Presépia", investimentos em infraestruturas de acolhimento empresarial de apoio às micro, pequenas e médias empresas, ao nível do Concelho e da Ilha das Flores, contribuindo para renovar a qualidade e a diferenciação de alguns produtos, especialmente os baseados nos recursos naturais da Região Autónoma dos Açores.

Esta intervenção económica e social do Município, em que se traduz a criação dos referidos dois loteamentos, responderá às solicitações e à necessidade de estimular a iniciativa empresarial no concelho, como forma de fixação de pessoas, sobretudo jovens qualificados, para combater a desertificação e envelhecimento da população.

O "Loteamento da Urbanização Industrial da Várzea" é composto por oito lotes e o "Loteamento da infraestrutura de acolhimento empresarial da Presépia" é composto por quatro lotes, todos com as características necessárias ao desenvolvimento das atividades empresariais das entidades que os venham a ocupar.

Como já referido o "Loteamento da Urbanização Industrial da Várzea" e o "Loteamento da infraestrutura de acolhimento empresarial da Presépia" são importantes para o Município das Lajes das Flores pela relevante componente económico e social baseada na ambição de fixação de população e da atração de investimento privado, que criarão as condições para maior desenvolvimento e crescimento concelhio, ao nível do incremento da riqueza da população.

Pelo que se poderá dizer que estes investimentos municipais nos loteamentos referidos ao contribuírem para a atração de investidores e consequente fixação de população, através da criação de postos de trabalho, são a garantia da sua rentabilidade, que se traduz na concretização da aspiração municipal de desenvolvimento do concelho através daqueles instrumentos.

Foi estimado que cada uma das entidades económicas a instalar-se em cada um dos lotes gerará 2 novos postos de trabalho, o que na sua totalidade gerarão cerca de 2.400.000 euros adicionais de rendimento no Concelho das Lajes das Flores, nos dez anos seguintes à sua instalação.

Ora, é esta ambição municipal que está na base de todo o projeto que levou à criação de uma zona indústria/comercial, como um todo, que se concretizará com a criação dos novos postos de trabalho, que no mínimo se espera que seja 24 e que determinará a valorização de cada um dos lotes a alienar.