Alteração ao Regulamento dos Serviços Públicos de Abastecimento de Água e de Águas Residuais do Município de Penalva do Castelo.
Alteração ao Regulamento
São alterados os n.º 3 e 4, do art.º 93.º do “Regulamento dos Serviços Públicos de Abastecimento de Água e de Águas Residuais”, os quais passam a ter a seguinte redação:
“Artigo 93.º
Tarifário social
Entrada em Vigor
A alteração ao Regulamento entra em vigor no dia útil seguinte à sua publicação em Diário da República.
319592405