São alterados os n.º 3 e 4, do art.º 93.º do “Regulamento dos Serviços Públicos de Abastecimento de Água e de Águas Residuais”, os quais passam a ter a seguinte redação:
“Artigo 93.º
Tarifário social
- 1 -[…]
- 2 -[…]
- a)[…]
- b)[…]
- c)[…]
- d)[…]
- e)[…]
- 3 -(Excluído)”