Art.º 17 · Regulamento n.º 1128/2026 — Instrução e documentos

1 -Sem prejuízo de outros que possam vir a ser solicitados para comprovar a situação invocada, a candidatura deverá ser instruída com os seguintes documentos:
1. a)Cartão de Cidadão ou bilhete de identidade, Número de Identificação Fiscal e Número de Identificação da Segurança Social do candidato;
2. b)No caso de candidatos estrangeiros, título/autorização de residência válida em Portugal, emitida pela autoridade competente, quando aplicável;
3. c)Comprovativo de residência do candidato no concelho de Santa Cruz, mediante apresentação de atestado de residência emitido pela Junta de Freguesia da área de residência.
4. d)Comprovativo de matrícula e inscrição no ano letivo em causa, com indicação dos créditos/ECTS correspondentes;
5. e)Comprovativo de aproveitamento escolar, com indicação de créditos/ECTS e média, quando aplicável;
6. f)No caso do 1.º ano de licenciatura ou curso técnico profissional, o aluno deverá apresentar o documento da conclusão do ensino secundário, nomeadamente a Ficha ENES;
7. g)Declaração do último IRS de todos os membros do agregado familiar, ou declaração do serviço de finanças competente que confirme a isenção de entrega;
8. h)Comprovativos dos rendimentos auferidos de todos os elementos do agregado familiares;
9. i)Declaração e nota de liquidação do último IRC em caso de rendimentos empresariais, a respetiva nota de liquidação e a Informação Empresarial Simplificada;
10. j)Em caso de inexistência de recibos de vencimento e/ou inscrição no Instituto de Emprego da Madeira, anexar declaração da Segurança Social relativa ao extrato de remunerações correspondente ao ano civil;
11. k)Declaração do Rendimento Social de Inserção (RSI), caso se verifique, emitido pelo Instituto de Segurança Social da Madeira;
12. l)Declaração da Segurança Social relativa a subsídios de doença;
13. m)Comprovativos dos encargos dedutíveis considerados para cálculo de capitação (habitação, saúde e educação), nos termos do artigo 12.º;
14. n)Documento comprovativo do pagamento de mútuo bancário para a aquisição da habitação do agregado familiar, com indicação da prestação mensal, quando aplicável;
15. o)Recibo e contrato de arrendamento da habitação permanente do agregado familiar, quando aplicável;
16. p)Recibo e contrato de arrendamento do candidato, quando invocada a condição de estudante deslocado.
17. q)Comprovativos da incapacidade para o trabalho, e/ou atestados médicos da situação de doença crónica ou prolongada e/ou incapacidade/deficiência, quando se verifiquem;
18. r)Comprovativo do IBAN relativo a conta cujo titular seja o candidato;
19. s)Comprovativo da composição do agregado familiar, perante as Finanças ou a Segurança Social;
20. t)Comprovativo da situação tributária regularizada do candidato, perante as Finanças;
21. u)Comprovativo da situação contributiva regularizada do candidato, perante a Segurança Social;
22. v)Declaração de inscrição no Instituto de Emprego da Madeira, IP-RAM, ou justificação de impossibilidade de apresentação, que ateste quais os elementos do agregado familiar se encontram em situação de desemprego (quando aplicável);
23. w)Em caso de separação/divórcio, guarda partilhada ou situação equiparada: decisão/acordo que regule responsabilidades parentais e, quando aplicável, comprovativo do recebimento e/ou pagamento de pensão de alimentos no período de referência;
24. x)Quando seja requerida majoração nos termos do artigo 8.º, os documentos comprovativos previstos no n.º 2 do mesmo artigo;
25. y)Autorizações necessárias para consulta/cruzamento de dados, quando aplicável.
2 -Para efeitos da alínea h) do número anterior, serão considerados os últimos 3 recibos de vencimento de todos os elementos do agregado familiar que possuam emprego ou que trabalhem por conta própria.
3 -O aviso/edital pode exigir outros documentos estritamente necessários à apreciação objetiva da candidatura, sem prejuízo do princípio da proporcionalidade.
4 -A Câmara Municipal reserva a possibilidade de solicitar outras informações que se tenham por convenientes para clarificação do processo.

Artigo 17.º — Instrução e documentos

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