Art.º 24 · Regulamento n.º 1128/2026 — Deveres dos beneficiários

1 -Constituem deveres dos beneficiários:
1. a)Fornecer, com exatidão, as informações e documentos solicitados pelos serviços municipais, nos prazos fixados;
2. b)Comunicar, no prazo de 10 dias úteis, qualquer alteração relevante superveniente à atribuição da bolsa de estudo ou apoio;
3. c)Não prestar falsas declarações nem omitir factos relevantes.
2 -Para efeitos da alínea b) do número anterior, consideram-se alterações relevantes a mudança de residência, alteração significativa de rendimentos, desistência/interrupção ou mudança do curso ou de instituição.

Artigo 24.º — Deveres dos beneficiários