Art.º 1 · Regulamento n.º 1129/2020 — Objeto e âmbito

1 -O presente Regulamento é editado nos termos dos Estatutos da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE).
2 -O presente Regulamento estabelece as regras aplicáveis às relações comerciais entre os vários sujeitos intervenientes no Sistema Elétrico Nacional e no Sistema Nacional de Gás, às condições comerciais para ligação às redes públicas, à medição, leitura e disponibilização de dados de consumo, à escolha de comercializador e ao funcionamento dos mercados de energia elétrica ou de gás.
3 -O presente Regulamento estabelece igualmente as disposições relativas ao funcionamento das relações comerciais nos sistemas elétricos das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, bem como o funcionamento das relações comerciais entre aqueles sistemas elétricos e o sistema elétrico de Portugal continental.

Artigo 1.º — Objeto e âmbito