Art.º 172 · Regulamento n.º 1129/2020 — Serviços de ligação

1 -Os serviços de ligação prestados pelo operador da rede de distribuição a um requisitante de uma ligação podem incluir as seguintes ações:
1. a)Deslocação ao local para avaliação do traçado e do ponto de ligação;
2. b)Fiscalização de obra;
3. c)Apresentação dos elementos referidos no número seguinte.
2 -Os elementos a apresentar pelo operador da rede de distribuição ao requisitante da ligação, podem, consoante o caso, ser um ou vários dos seguintes:
1. a)Nível de pressão, ponto de ligação e localização do armário de entrada;
2. b)Materiais e equipamentos a utilizar e instalar;
3. c)Traçado para o estabelecimento da ligação;
4. d)Orçamento para o estabelecimento da ligação;
5. e)Estudos necessários para a elaboração do orçamento para ligação à rede.
3 -Os encargos com os serviços de ligação que existam para a concretização da mesma são suportados pelo requisitante, sendo a sua cobrança obrigatória e independente de quem executa a ligação à rede.
4 -Os valores e encargos suportados com a realização dos serviços de ligação são objeto de atualização anual pelos operadores das redes de acordo com o valor do deflator implícito no consumo privado.

Artigo 172.º — Serviços de ligação