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Artigo 228.º — Conteúdo e regras

Vigente desde: 30/12/2020
  1. 1 -O Guia de Medição, Leitura e Disponibilização de Dados deve contemplar, entre outras, regras sobre as seguintes matérias:
    1. a)Fornecimento e instalação de equipamentos de medição, de acordo com os princípios gerais definidos a este respeito para cada ponto de medição no presente Regulamento;
    2. b)Características dos equipamentos de medição, designadamente a classe de precisão mínima e as grandezas complementares de correção de volume a medir;
    3. c)Verificação obrigatória dos equipamentos de medição e regras a adotar na verificação no caso de existência de duplo equipamento de medição;
    4. d)Verificação extraordinária dos equipamentos de medição;
    5. e)Situações e condições em que é possível a existência de duplo equipamento de medição e regras relativas ao ajuste dos equipamentos e prevalência dos dados recolhidos;
    6. f)Medição da tensão diferente da tensão de fornecimento;
    7. g)Recolha de indicações dos equipamentos de medição, designadamente periodicidade de leitura e regras relativas à leitura extraordinária de equipamentos de medição;
    8. h)Correção de erros de medição e de leitura;
    9. i)Realização de leituras extraordinárias;
    10. j)Estimação dos consumos das instalações de clientes;
    11. k)Aplicação de estimativas de consumo sempre que não ocorra a leitura dos equipamentos de medição, devendo observar os princípios da existência de mais do que um método de cálculo das estimativas e da possibilidade de escolha pelo cliente;
    12. l)Correção do volume pelo efeito da temperatura, pressão e fator de compressibilidade;
    13. m)Determinação do poder calorífico superior, para efeitos de faturação;
    14. n)Aplicação de perfis de consumo a instalações que não disponham de equipamentos de medição com registo horário, ou, quando legalmente exigível, discriminação quarto-horária;
    15. o)Aplicação de perfis de consumo a clientes;
    16. p)Aplicação do mecanismo de acerto de consumos e determinação das quantidades de energia a atribuir a cada agente de mercado;
    17. q)Faturação, nos termos previstos no presente Regulamento, quando os equipamentos de medição ou de controlo da potência contratada se revelem inadequados à opção tarifária dos clientes;
    18. r)Implementação e operação dos sistemas de telecontagem;
    19. s)Metodologia de adequação entre a energia entrada na rede e os consumos atribuídos aos comercializadores;
    20. t)Disponibilização de informação aos comercializadores das quantidades de energia elétrica fornecidas aos seus clientes em cada período de acerto de contas;
    21. u)Fluxos de informação entre operadores de redes sobre medidas de energia elétrica;
    22. v)Disponibilização pelas entidades que operam as redes dos dados de produção recolhidos nos pontos de medição dos produtores;
    23. w)Disponibilização pelas entidades que operam as redes dos dados de consumo recolhidos nos pontos de medição dos clientes;
    24. x)Medição, leitura e disponibilização de dados de instalações de produção de energia elétrica ou de receção, armazenamento e regaseificação de gás;
    25. y)Matérias relacionadas com a mobilidade elétrica;
    26. z)Matérias relacionadas com a produção de eletricidade para autoconsumo e com a pequena produção, incluindo os fluxos de troca de informação entre as entidades abrangidas, bem como a informação para faturação.
  2. 2 -As regras a observar na implementação e operação dos sistemas de telecontagem constantes do Guia de Medição, Leitura e Disponibilização de Dados, incluem, entre outras, as seguintes matérias:
    1. a)Especificação técnica dos equipamentos de medição e telecontagem;
    2. b)Procedimentos de verificação e aferição do sistema de medição;
    3. c)Procedimentos de verificação e manutenção do sistema de comunicações e telecontagem;
    4. d)Procedimentos a observar na parametrização e partilha dos dados de medição;
    5. e)Situações em que é possível efetuar a parametrização remota dos equipamentos de medição e respetivos procedimentos a adotar;
    6. f)Procedimentos relativos à correção de erros de medição, leitura e de comunicação de dados à distância;
    7. g)Regras e procedimentos a seguir sempre que não seja possível a recolha remota de dados;
    8. h)Regras a adotar na realização de auditorias externas ao funcionamento dos sistemas de telecontagem.
  3. 3 -As disposições relativas à leitura dos equipamentos de medição integrados nos sistemas de telecontagem e previstas no Guia de Medição, Leitura e Disponibilização de Dados devem prever as regras e procedimentos a seguir sempre que não seja possível a recolha remota de dados.

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Em vigor desde 30/12/2020

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