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Artigo 237.º — Informação de caracterização da instalação de consumo

Vigente desde: 30/12/2020
  1. 1 -A mudança de comercializador deve ser operacionalizada através da existência de informação de caracterização das instalações de consumo de energia elétrica ou de gás, constante de um registo mantido e atualizado pelos operadores de rede, designado registo do ponto de entrega, o qual deverá conter dados da seguinte natureza:
    1. a)Código atribuído no âmbito da codificação universal da instalação;
    2. b)Dados de identificação do cliente titular do contrato de fornecimento de energia elétrica ou de gás à instalação em causa, quando existente.
    3. c)Dados de caracterização do tipo de fornecimento, nível de tensão ou pressão e referenciação geográfica da instalação de consumo, assim como a indicação, se aplicável, da existência de autoconsumo ou de modalidade de participação em comunidade renovável de energia e de pequena produção associada à instalação de consumo.
    4. d)Dados de consumo da instalação de consumo para um período de 24 meses, quando existentes.
    5. e)Outros dados de caracterização considerados relevantes pelo operador de rede para uma correta e completa identificação da instalação de consumo.
  2. 2 -O acesso pelos comercializadores ao registo do ponto de entrega mencionado no número anterior, relativo a pessoas singulares titulares de contrato de fornecimento, contendo dados pessoais assim caracterizados nos termos da legislação aplicável, está dependente de autorização expressa para o efeito do cliente titular da instalação de consumo.
  3. 3 -O contrato de fornecimento constitui, durante a vigência do mesmo, a autorização bastante para o acesso pelo comercializador ao registo do ponto de entrega, incluindo aos registos do histórico de consumo que abranjam períodos anteriores ao fornecimento em causa.
  4. 4 -O acesso pelos comercializadores ao registo do ponto de entrega mencionado no n.º 1, relativo a pessoas singulares titulares de contrato de fornecimento, que não contenha dados pessoais assim caracterizados nos termos da legislação aplicável, processa-se de acordo com os procedimentos de mudança de comercializador aprovados pela ERSE.
  5. 5 -O acesso pelos comercializadores ao registo do ponto de entrega mencionado no n.º 1, relativo a pessoas coletivas titulares de contrato de fornecimento, pode efetuar-se de forma massificada junto do operador logístico de mudança de comercializador, em periodicidade não superior a trimestral e mediante procedimentos acordados entre as partes e remetidos previamente à ERSE.
  6. 6 -As pessoas singulares ou coletivas titulares de contrato de fornecimento podem, a todo o tempo, opor-se ao regime de acesso massificado, estabelecido nos números anteriores, devendo para o efeito comunicar a sua intenção, por escrito, ao respetivo comercializador, nos termos dos procedimentos de mudança de comercializador.
  7. 7 -Com o acesso ao registo do ponto de entrega, os comercializadores ficam obrigados a garantir a confidencialidade da informação recebida.

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Em vigor desde 30/12/2020

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