Art.º 241 · Regulamento n.º 1129/2020 — Elementos do contrato

1 -O documento contratual referido no n.º 5 do artigo anterior deve conter:
1. a)O Código de conduta elaborado pelo comercializador em regime de mercado e a adotar pela entidade contratada;
2. b)O Plano de Formação a adotar quer pelo comercializador em regime de mercado, aquando da contratação das respetivas atividades e funções, quer internamente pela entidade contratada, durante a execução do contrato, sempre que aplicável.
2 -Os comercializadores devem enviar à ERSE cópia de todos os contratos que celebrem nos termos do artigo anterior, bem como das alterações introduzidas, no prazo de dez dias úteis a contar da ocorrência do facto.
3 -Os comercializadores devem cumprir os deveres de informação à ERSE sobre o regime de contratação objeto desta Divisão.
4 -A informação registada deve ser conservada durante um período mínimo de 5 anos.

Artigo 241.º — Elementos do contrato