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Artigo 311.º — Independência dos operadores das redes de transporte

Vigente desde: 30/12/2020
  1. 1 -Os operadores das redes de transporte são independentes, nos planos jurídico e patrimonial, das entidades que exerçam, diretamente ou através de empresas coligadas, atividades de produção, distribuição ou comercialização de energia elétrica ou de gás.
  2. 2 -Para efeitos do disposto no número anterior, devem ser observados os seguintes princípios:
    1. a)Os gestores do operador da rede de transporte não podem integrar os órgãos sociais nem participar nas estruturas da empresa integrada que tenha por atividade a exploração da produção, distribuição ou comercialização de energia elétrica ou de gás;
    2. b)Os interesses profissionais dos gestores do operador da rede de transporte devem ficar devidamente salvaguardados, de forma a assegurar a sua independência;
    3. c)O operador da rede de transporte deve dispor de um poder decisório efetivo e independente de outros intervenientes no Sistema Elétrico Nacional ou do Sistema Nacional de Gás, designadamente no que respeita aos ativos necessários para manter ou desenvolver as instalações ou redes correspondentes.
  3. 3 -Com o objetivo de assegurar os princípios estabelecidos no número anterior, os operadores das redes de transporte devem adotar um Código de Conduta que estabeleça as medidas necessárias para garantir a exclusão de comportamentos discriminatórios e o seu controlo de forma adequada, definindo as obrigações específicas dos funcionários para a prossecução destes objetivos.
  4. 4 -O Código de Conduta deve estabelecer as regras a observar pelos responsáveis das atividades do operador da rede de transporte, no que se refere à independência, imparcialidade, isenção e responsabilidade dos seus atos, designadamente no relacionamento com os agentes de mercado e com os operadores da rede de distribuição.
  5. 5 -O Código de Conduta deve ser publicado pelo operador da rede de transporte, designadamente na página na internet, sendo qualquer alteração notificada à ERSE com caráter prévio à sua publicitação.
  6. 6 -A verificação do cumprimento do Código de Conduta do operador da rede de transporte fica sujeita à realização de auditoria, nos termos do Artigo 427.º

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 30/12/2020

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