Art.º 358 · Regulamento n.º 1129/2020 — Diferença de custo com a aquisição de energia elétrica aos produtores em regime especial

1 -A aquisição de energia elétrica aos produtores em regime especial com remuneração por tarifa fixada administrativamente concede ao comercializador de último recurso o direito de recebimento da diferença entre os custos de aquisição de energia elétrica aos produtores em regime especial e as receitas obtidas com a venda da mesma quantidade de energia elétrica, nos termos do Artigo 267.º e do disposto no Regulamento Tarifário.
2 -A diferença de custo anual e os valores mensais a transferir pelo operador da rede de distribuição em Média Tensão e Alta Tensão para o comercializador de último recurso são publicados pela ERSE e determinados nos termos estabelecidos no Regulamento Tarifário.
3 -As formas e os meios de pagamento da diferença de custos com a aquisição de energia elétrica aos produtores em regime especial devem ser objeto de acordo entre o comercializador de último recurso e o operador da rede de distribuição em Média Tensão e Alta Tensão.
4 -O prazo de pagamento dos valores mensais é de 25 dias a contar do último dia do mês a que dizem respeito.
5 -O não pagamento dentro do prazo estipulado para o efeito constitui o operador da rede de distribuição em Média Tensão e Alta Tensão em mora.
6 -Os atrasos de pagamento ficam sujeitos a cobrança de juros de mora à taxa de juro legal em vigor, calculados a partir do primeiro dia seguinte ao do vencimento do pagamento de cada valor mensal.

Artigo 358.º — Diferença de custo com a aquisição de energia elétrica aos produtores em regime especial