Art.º 397 · Regulamento n.º 1129/2020 — Atividades da concessionária do transporte e distribuidor vinculado

1 -A concessionária do transporte e distribuidor vinculado da Região Autónoma da Madeira desenvolve as seguintes atividades:
1. a)Aquisição de Energia Elétrica e Gestão do Sistema;
2. b)Distribuição de Energia Elétrica;
3. c)Comercialização de Energia Elétrica.
2 -A separação das atividades referidas no número anterior deve ser realizada em termos contabilísticos.
3 -O exercício das atividades de distribuição de energia elétrica e de gestão técnica do sistema deve obedecer à legislação aplicável, e ao disposto no Manual de Procedimentos do Acesso e Operação do Sistema Elétrico Público da Região Autónoma da Madeira previsto no Artigo 401.º

Artigo 397.º — Atividades da concessionária do transporte e distribuidor vinculado