- 1 -Para cada instalação de energia elétrica, será definida a tensão de fornecimento, a potência contratada e a opção tarifária a considerar para efeitos de faturação.
- 2 -Para cada instalação de gás, será definida a pressão de fornecimento, a capacidade utilizada ou o escalão de consumo e a opção tarifária a considerar para efeitos de faturação.
- 3 -Salvo acordo entre as partes, cada contrato tem por objeto uma instalação.
Artigo 44.º — Caracterização da instalação para efeitos de faturação
Vigente desde: 30/12/2020
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