Art.º 8 · Regulamento n.º 1129/2024 — Proibições

1 -No âmbito das modalidades afins de jogos de fortuna ou azar e outras formas não é permitido:
1. a)Desenvolver temas característicos dos jogos de fortuna ou azar, nomeadamente, o póquer, frutos, campainhas, roleta, dados, bingo, lotaria de números ou instantânea, totobola e totoloto, nem substituir por dinheiro ou fichas os prémios atribuídos;
2. b)Desenvolver ações que dependam exclusivamente da perícia ou mérito dos participantes, nomeadamente, passatempos que fazem apelo à cultura geral e criatividade dos concorrentes, que possam ser avaliados por um júri constituído para o efeito;
3. c)Desenvolver sorteios com venda de rifas, com exceção do disposto no artigo 6.º do presente regulamento;
4. d)Basear a extração dos prémios na extração da lotaria nacional.

Artigo 8.º — Proibições