Art.º 15 · Regulamento n.º 113/2019 — Suspensão ou Cessação do apoio

1 -A Câmara Municipal poderá determinar a suspensão ou cessação do apoio, antes do fim do período de concessão ou da sua renovação, quando se verifiquem as seguintes situações:
1. a)Incumprimento do que estiver regulamentado ou das condições ou requisitos impostos para a obtenção do apoio;
2. b)Melhoria da situação socioeconómica ou habitacional do agregado familiar que deixe de justificar a atribuição do apoio;
3. c)Subarrendamento ou hospedagem na habitação arrendada;
4. d)Prestação de falsas declarações ou omissão de informação;
5. e)Incumprimento do pagamento da renda mensal;
6. f)Desocupação voluntaria ou judicial do locado, com base nos fundamentos previstos na lei;
7. g)Outros motivos que a Câmara Municipal considere justificáveis.
2 -Nas situações previstas nas alíneas a), c), d) e) e f) do número anterior, o candidato e respetivo agregado familiar, serão penalizados através de inibição de candidatura a este apoio, durante o período de doze meses.
3 -A não apresentação dos recibos da renda implica a suspensão do apoio. Em caso de impossibilidade de apresentação do recibo por facto inimputável ao arrendatário, o beneficiário deverá fazer prova de comprovativo de pagamento da renda do mês.
4 -Nos casos em que se verificar alguma das situações previstas no n.º 1 do presente artigo, fica o dito beneficiário obrigado a reembolsar a esta entidade das quantias indevidamente recebidas, acrescidas de juros de mora.

Artigo 15.º — Suspensão ou Cessação do apoio