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Artigo 51.º — Setor de Controlo de Qualidade (SCQ)

Vigente desde: 01/02/2022
  1. 1 -São atribuições do Setor de Controlo de Qualidade (SCQ) da DAS, no âmbito da qualidade da água para consumo humano:
    1. a)Implementar o Programa de Controlo da Qualidade da Água (PCQA) - ERSAR;
    2. b)Assegurar a gestão e monitorização dos 13+17 Reservatórios de Água do município (controlo da qualidade da água);
    3. c)Acompanhar o laboratório - análises da qualidade da água de consumo (valores paramétricos);
    4. d)Verificar os resultados das análises, articulando com a Autoridade Local de Saúde e adotando medidas corretivas para reposição dos parâmetros químicos legais da água;
    5. e)Elaborar relatórios trimestrais sobre a qualidade da água de consumo, e respetiva publicitação;
    6. f)Assegurar o reporte de informação no Portal da ERSAR;
    7. g)Obter e renovar as licenças para captações de água subterrânea/nascentes - (APA-ARHN).
  2. 2 -São atribuições do Setor de Controlo de Qualidade da DAS, no âmbito das ETAR's municipais:
    1. a)Assegurar a gestão e monitorização das 32 ETAR's compactas e EE AR do município (operação e manutenção);
    2. b)Acompanhar o laboratório - análises das águas residuais (valores paramétricos);
    3. c)Verificar os resultados das análises, articulando com a APA-ARHN e adotando medidas corretivas para reposição dos parâmetros químicos legais das águas residuais lançadas no domínio hídrico;
    4. d)Elaborar relatórios trimestrais sobre os parâmetros das águas residuais, e respetiva publicitação;
    5. e)Reportar a informação no Portal da APA-ARHN (SILiAmb) - águas residuais/Taxa de Recursos Hídricos;
    6. f)Obter e renovar as licenças de utilização/descarga no Domínio Público Hídrico - APA-ARHN.

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Em vigor desde 01/02/2022

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