Art.º 53 · Regulamento n.º 113/2022 — Divisão Jurídica, Administrativa e de Recursos Humanos

1 -No âmbito da Divisão Jurídica, Administrativa e Recursos Humanos (DJRH), para além das competências referidas no artigo 15.º da Lei n.º 49/2012 de 29 de agosto, compete ainda ao dirigente intermédio sob sua responsabilidade:
1. a)Dirigir o pessoal integrado na divisão, distribuindo, orientando e controlando a execução dos trabalhos;
2. b)Organizar as atividades da divisão de acordo com o plano anual de atividades, e proceder à avaliação dos resultados alcançados;
3. c)Procede à avaliação de desempenho do pessoal da divisão no âmbito do SIADAP;
4. d)Elaborar pareceres e informações sobre assuntos da competência da divisão a seu cargo.
5. e)Assegurar a liderança e gestão dos processos, e acompanhar a execução das obras de construção, reparação e conservação, relativas a todo o património municipal imobiliário, através da emissão de pareceres e avaliação da conformidade legal de todas as peças dos procedimentos;
6. f)Dar parecer sobre os processos das obras municipais a executar e propor o procedimento a adoptar bem como os recursos a afetar;
7. g)Apoiar os munícipes na resolução dos seus problemas e dificuldades sentidas no âmbito dos respetivos serviços municipais;
8. h)Encaminhar os munícipes e os assuntos que a estes digam respeito no sentido de uma maior eficácia e celeridade na sua resolução, pelos respetivos serviços municipais;
9. i)Recolher junto dos munícipes opiniões e sugestões quanto ao funcionamento dos respetivos serviços com vista à obtenção de melhores níveis de atendimento e resolução dos seus assuntos.
10. j)Zelar pela correta e atempada execução das atribuições respetivas, estudando e propondo as medidas organizativas que contribuam para aumentar a eficácia e a qualidade do serviço.
11. k)Proceder à gestão administrativa do pessoal ao serviço da Câmara, mantendo atualizados os respetivos processos individuais;
12. l)Proceder à gestão administrativa do pessoal ao serviço da Câmara, mantendo atualizados os respetivos processos individuais;
13. m)Proceder a todos os atos relativos ao processamento dos vencimentos dos trabalhadores ao serviço da autarquia;
14. n)Garantir o apoio jurídico ao executivo e seus membros, bem como aos diferentes serviços;
15. o)Emitir pareceres jurídicos com vista à fundamentação de decisões superiores;
16. p)Participar na elaboração de regulamentos, posturas, despachos internos e ordens de serviço;
17. q)Compilar e organizar informação sobre todas as ações e recursos judiciais, atualizando a situação dos processos;
18. r)Acompanhar a representação forense do município, dos seus órgãos e titulares, bem como dos colaboradores por atos legalmente praticados no âmbito das suas competências ou funções;
19. s)Assegurar os procedimentos relacionados com participações ao ministério público, por crimes de desobediência e outros;
20. t)Dirigir a instrução dos processos disciplinares a que houver lugar por determinação superior.
2 -A Divisão Jurídica e Recursos Humanos (DJRH) compreende as seguintes subunidades e setores:
1. a)Seção de Recursos Humanos e Formação (SRHF);
2. b)Setor de Apoio Jurídico (SAJ);
3. c)Seção de Licenças Administrativas (SLA);
4. d)Seção de Arquivo e Reprografia (SAR);
5. e)Seção de Apoio aos Órgãos Autárquicos (SAOA);
6. f)Seção de Expediente Geral (SEG);
7. g)Seção de Fiscalização Municipal (SFM);
8. h)Espaço Cidadão (EC);
9. i)Gabinete de Qualidade e Boa Governação (GQBG);

Artigo 53.º — Divisão Jurídica, Administrativa e de Recursos Humanos

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