O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte após a sua publicação no Diário da República.
ANEXO I
Tabelas de Taxas e Preços
TABELA I
| Valor | |
|---|---|
| 1.0 - Serviços Administrativos: | |
| 1.1 - Atestados... | 4,00 (euro) |
| 1.2 - Declarações... | 4,00 (euro) |
| 1.3 - Certidões... | 4,00 (euro) |
| 1.4 - Outros documentos/Serviços Administrativos... | 5,00 (euro) |
| 1.5 - Termos de Identidade e Justificação Administrativa... | 4,00 (euro) |
| 1.6 - Declaração de idoneidade... | 8,00 (euro) |
| 1.7 - Taxa de Urgência... | 12,00 (euro) |
| 1.8 - Certificação de Fotocópias e outros documentos... | Até 4 páginas inclusive: 18,00 (euro) A partir da 5.ª página, por cada página extra = 1,00 (euro) até ao limite de 150,00 (euro) |
| 1.9 - Fotocópias preto e branco A4 - Frente... | 0,20 (euro) |
| 1.10 - Fotocópias preto e branco A4 - Frente/Verso... | 0,30 (euro) |
| 1.11 - Fotocópias cores A4 - Frente... | 0,40 (euro) |
| 1.12 - Fotocópias /cores A4 - Frente/Verso... | 0,50 (euro) |
| 1.13 - Fotocópias /preto e branco A3 - Frente... | 0,40 (euro) |
| 1.14 - Fotocópias /preto e branco A3 - Frente/Verso... | 0,50 (euro) |
| 1.15 - Fotocópias /cores A3 - Frente ... | 0,60 (euro) |
| 1.16 - Fotocópias /cores A3 - Frente/Verso... | 0,70 (euro) |
TABELA II
| Valor | |
|---|---|
| 2.0 - Licenciamento de canídeos e gatídeos: | |
| 2.1 - Taxa N... | 5,00 (euro) |
| 2.2 - Cão de Companhia... | 4,00 (euro) |
| 2.3 - Cão para Fins Económicos... | 5,00 (euro) |
| 2.4 - Cão de Caça... | 6,00 (euro) |
| 2.5 - Cão Potencialmente Perigoso... | 10,00 (euro) |
| 2.6 - Cão Perigoso... | 15,00 (euro) |
| 2.7 - Gatídeos... | 2,00 (euro) |
| 2.8 - Cão-guia... | Isento |
| 2.9 - Cães de guarda de estabelecimentos do Estado, corpos administrativos, organismos de beneficência e de utilidade pública... | Isento |
| 2.10 - Cães que se encontram recolhidos em instalações pertencentes a sociedades zoófilas legalmente constituídas e sem fins lucrativos e nos canis municipais... | Isento |
| 2.11 - Cães detidos por outras entidades públicas no quadro de políticas de sensibilização ou de educação para o bem-estar animal... | Isento |
| 2.12 - Titulares de canídeos em situação de insuficiência económica, bem como os detentores que tenham adotado os cães em centros de recolha oficial de animais ou em associações zoófilas legalmente constituídas... | Isento |
| 2.13 - Emissão de segunda via de documentos e averbamentos (transferência de proprietário, comunicação de morte ou desaparecimento do animal, entre outros) - 50 % do valor da taxa N. ... | 3 (euro) |
TABELA III
| Valor | |
|---|---|
| 3.0 - Concessões: | |
| 3.0.1 - Concessão de terrenos para sepulturas perpétuas... | 715,00 (euro) |
| 3.0.2 - Concessão de terrenos para jazigos (por cada m2)... | 915,00 (euro) |
| 3.1 - Serviços Fúnebres: | |
| 3.1.1 - Funerais (Simples)... | 175,00 (euro) |
| 3.1.2 - Funerais (Duplos)... | 200,00 (euro) |
| 3.2 - Outros Serviços Fúnebres: | |
| 3.2.1 - Trasladação de ossadas para outros covatos de família... | 50,00 (euro) |
| 3.2.2. - Levantamento de ossadas para ficar no mesmo covato... | 20,00 (euro) |
TABELA IV
| Valor | |
|---|---|
| 4.0 - Mercado | |
| 4.1 - Banca (cada)... | 2,00 (euro) |
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