O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte à sua publicação no Diário da República.
13 de janeiro de 2026. - O Presidente da Câmara Municipal de Ponte de Lima, Vasco Ferraz, Eng.º
319955659
Artigo 19.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 03/02/2026
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 03/02/2026