O presente Regulamento e Tabela Geral de Taxas e Licenças entram em vigor após aprovação pelo órgão deliberativo, no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República e da publicação em edital a afixar no edifício da sede da Junta de Freguesia de Perre.
Tabela de taxas
ANEXO I
Serviços administrativos
Atestados - 2,50 (euro)
Declarações - 2,50 (euro)
Certidões - 2,50 (euro)
Provas de vida - 1,00 (euro)
Certidões ou fotocópias autenticadas:
Por cada página e até à 4.ª página, ainda que incompleta - 10,00 (euro)
A partir da 5.ª página - 1,20 (euro)
Reprodução de documentos administrativos:
- a)Em suporte de papel formato A4 (Fotocópias não autenticadas):
Entre 1 e 10 unidades (cada) - 0,10 (euro)
De 10 a 50 unidades (cada) - 0,07 (euro)
Mais de 50 Unidade (cada) - 0,05 (euro)
- b)Em suporte de papel formato A3 (Fotocópia não autenticada):
Entre 1 e 10 unidades (cada) - 0,15 (euro)
De 10 a 50 unidades (cada) - 0,10 (euro)
Mais de 50 Unidade (cada) - 0,08 (euro)
- c)Fotocopias a cores:
- i)Em suporte de papel formato A4 - Fotocópias não autenticadas:
Entre 1 e 10 unidades (cada) - 0,25 (euro)
Mais de 10 unida2,5des (cada) - 0,20 (euro)
- ii)Em suporte de papel formato A3 - Fotocópia não autenticada:
Entre 1 e 10 unidades (cada) - 0,40 (euro)
Mais de 10 unidades (cada) - 0,35 (euro)
Buscas - Por cada ano, excetuando o corrente ou aquelas que expressamente se indicaram, aparecendo ou não o objetivo de busca - 2,50 (euro)
Acresce por cada folha escrita, copiada, reproduzida ou fotocopiada - 0,50 (euro)
Fornecimento, a pedido dos interessados, de documentos necessários à substituição dos que tenham sido extraviados os estejam em mau estado, (a partir da 3.º via) - 2,00 (euro)
Taxa de urgência (emissão no prazo de 24 horas) - +50 %.
Nota. - As certidões emitidas pela Junta de Freguesia terão validade de 180 dias, findo esse prazo, consideram-se caducadas se não tiverem sido utilizadas nos fins para que haviam sido solicitadas.
ANEXO II
Canídeos/Gatídeos
Licenças de Canídeos e Gatídeos
Registo Canídeo/Gatídeo - 2,50 (euro)
Licenças:
A - Cão de companhia - 5,00 (euro)
B - Cão c/fins econômicos - 10,00 (euro)
- i)Em suporte de papel formato A4 - Fotocópias não autenticadas:
C -Fins militares - Isento
D - Fins científicos - Isento
E - Cão de caça - 9,00 (euro)
F - Cão de guia - Isento
G - Cão potencialmente perigoso - 15,00 (euro)
H - Cão perigoso - 20,00 (euro)
I -Gato - 2,50 (euro)
ANEXO III
Outras Taxas
Festas populares, romarias, feiras, arraiais e bailes:
Espaço público - 10,00 (euro)/dia.
Outro tipo de ocupação de espaço público:
- a)Ocupação de espaços públicos - 10,00 (euro)/dia:
Períodos superiores a um dia - 6,00 (euro)/dia.
- b)Cedência de espaço/sala - 5,00 (euro)/dia:
Períodos superiores a um dia - 3,00 (euro)/dia
Licença para Utilização de caminhos vicinais - 5,00 (euro)
Valor mínimo para caução - 350,00 (euro)
Transporte executada pela Junta de Freguesia:
- a)Transporte escolar (por aluno) - 15,00 (euro)/mês;
- b)Transporte de idosos (por atividade) - 10,00 (euro)/mês.
Isenção: Será concedida a isenção do pagamento a coletividades, associações e comissões de festas, pertencentes à freguesia.
Aprovado em reunião de Junta de Freguesia de Perre, em 2022/09/15.
15 de setembro de 2022. - O Presidente da Junta de Freguesia de Perre, Jorge Manuel Correia da Costa.
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