Art.º 5 · Regulamento n.º 1130/2022 — Serviços Administrativos

1 -As taxas devidas pela certificação de fotocópias constam do anexo I e correspondem às fixadas no Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado.
2 -As taxas devidas pela reprodução de documentos administrativos, correspondem ao valor médio praticado no mercado por serviço correspondente, dando assim cumprimento ao estipulado no n.º 1 do artigo 12.º da Lei n.º 46/2007, de 24 de agosto, com redação atualizada pela Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto.
3 -As taxas de atestados e termos de justificação administrativa constam do anexo I e têm como base de cálculo o tempo médio de execução dos mesmos (atendimento, registo, produção).
1. a)A fórmula de cálculo é a seguinte:
  TSA = tme x vh + cu
  em que:
  TSA: Taxa dos Serviços Administrativos;
  tme: tempo médio de execução;
  vh: valor hora do funcionário;
  cu: custo unitário de prestação do serviço (inclui material de escritório, consumíveis, etc.).
4 -Aos valores indicados no n.º 3 acresce uma taxa de urgência, para a emissão no prazo de 24 horas, de mais 50 %.

Artigo 5.º — Serviços Administrativos