Art.º 7 · Regulamento n.º 1130/2022 — Licenciamento de Atividades Diversas

1 -Licença para atividades ruidosas de caráter temporário que respeitem a festas populares, romarias, feiras, arraiais e bailes.
2 -Será concedida a isenção do pagamento referido no n.º 1 a coletividades, associações e comissões de festas, pertencentes à freguesia.
3 -As licenças devidas pelo licenciamento de atividades diversas constam do anexo III e têm como base de cálculo o tempo médio de execução dos mesmos (atendimento, registo, produção):
1. a)A fórmula de cálculo é a seguinte:
  TLAD = tme x vh + ct
  em que:
  tme: é o tempo médio de execução;
  vh: é o valor hora do funcionário, tendo em consideração o índice da escala salarial;
  ct: é o custo total necessário para a prestação do serviço (inclui material de escritório, consumíveis, envio de certidão à GNR, etc.).

Artigo 7.º — Licenciamento de Atividades Diversas