Artigo 9.º — Outras Taxas

Vigente desde: 21/11/2022

1 -A Junta de Freguesia faz o transporte escolar de crianças, mediante inscrição do aluno nesta Junta de Freguesia.
2 -A Junta de Freguesia faz transporte de idosos mediante o programa Municipal "Vencer a Idade com Saúde".
3 -Os valores da taxa dos transportes referidos nos pontos anteriores constam do Anexo III.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 21/11/2022