Artigo 15.º — Norma revogatória

Com a entrada em vigor do presente Regulamento é revogado o anterior Regulamento de Organização dos Serviços do Município de Freixo de Espada à Cinta, (bem como os respetivos anexos) publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 182, de 17 de setembro de 2020.