- 1 -O presente regulamento define os objetivos, a organização, as competências e as atribuições/funções dos serviços municipais da Câmara Municipal de Freixo de Espada à Cinta, bem como os princípios que os regem e estabelece os níveis de direção e de hierarquia que articulam os serviços municipais, bem como o respetivo funcionamento, nos termos e respeito pela legislação em vigor.
- 2 -O presente regulamento aplica-se a todos os serviços da Câmara Municipal de Freixo de Espada à Cinta.
Artigo 2.º — Âmbito de aplicação
Vigente desde: 08/10/2024
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Em vigor desde 08/10/2024