O presente regulamento será publicado no Diário da República e entra em vigor 15 dias após a sua publicação em edital a afixar no edifício sede da União das Freguesias de Tavira (Santa Maria e Santiago).
ANEXO I
Serviços Administrativos
Atestados, Declarações e Certidões para qualquer finalidade
Recenseado - 3,00 (euro)
Não Recenseado - 6,00 (euro)
Confirmações em impresso próprio - 2,00 (euro)
Termos de Identidade e Justificação Administrativa - 10,00 (euro)
Certificação de Fotocópias - 1 Página - 5,00 (euro)
Cada página a mais - 1,00 (euro)
Extração de fotocópias simples (por cada uma) - 0,10 (euro)
Extração de fotocópias a cores (por cada uma) - 0,20 (euro)
ANEXO II
Licenciamento de Animais de Companhia (Canídeos)
(taxa e de Profilaxia Médica em 2022 - 10,00 (euro))
Licença de Categoria A - Cães de Companhia - 6,00 (euro)
Licença de Categoria B - Cães para Fins Económicos - 6,00 (euro)
Licença de Categoria E - Cães de Caça - 6,00 (euro)
Licença de Categoria G - Cães Potencialmente Perigosos - 15,00 (euro)
Licença de Categoria H - Cães Perigosos - 15,00 (euro)
A estes valores acresce 30 % de agravamento por Fora de Prazo
Isenções: Cães-guia, Cães de guarda de estabelecimentos do Estado, corpos administrativos, organismos de beneficência e de utilidade pública, Cães que se encontrem recolhidos em instalações pertencentes a sociedades zoófilas legalmente constituídas e sem fins lucrativos e nos canis municipais; Cães detidos por outras entidades públicas no quadro de políticas de sensibilização ou de educação para o bem-estar animal. Ficam igualmente isentos do pagamento de taxa os titulares de canídeos em situação de insuficiência económica, bem como os detentores que tenham recolhido os cães em centros de recolha oficial de animais.
Aprovado em reunião do Executivo da Freguesia, em 01/08/2022
Aprovado pela Assembleia de Freguesia, em 21/09/2022
22 de setembro de 2022. - O Presidente da Junta de Freguesia, José Mateus Domingos Costa.
315714546