Os encargos resultantes da aplicação destes regulamentos são comparticipados por verbas a inscrever anualmente no Orçamento da Câmara Municipal de Santa Marta de Penaguião.
ANEXO I
O rendimento mensal per capita calcula-se com base na seguinte fórmula:
RPC = (RMB - (DS + DH))/N
em que:
RPC = Rendimento mensal per capita
RMB = Rendimento Mensal Bruto
DS = Despesas de saúde inscritas em sede de declaração anual de IRS
DH = Despesas de habitação inscritas em sede de declaração anual de IRS
N = Número de elementos do agregado familiar
ANEXO II
Valores das comparticipações
(ver documento original)
313802735